ExeMS 23237 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a base de cálculo deve ser o valor nominal fixado na Portaria 1.277/2005 (R$ 287.281,73), deduzida a parcela incontroversa; a correção monetária deve observar IPCA-E até a publicação da EC n. 113/2021 e, a partir daí, SELIC; os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês até junho/2009, caderneta de poupança de julho/2009 até a publicação da EC n. 113/2021, e SELIC após essa data; o termo inicial para ambos os consectários é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; e determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação, abstendo-se de fixar honorários de sucumbência...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução quanto aos índices de correção monetária e juros de mora
  2. 2 determinação da base de cálculo do crédito retroativo
  3. 3 aplicação dos índices IPCA-E e SELIC a partir da EC n. 113/2021

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a base de cálculo deve ser o valor nominal fixado na Portaria 1.277/2005 (R$ 287.281,73), deduzida a parcela incontroversa; a correção monetária deve observar IPCA-E até a publicação da EC n. 113/2021 e, a partir daí, SELIC; os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês até junho/2009, caderneta de poupança de julho/2009 até a publicação da EC n. 113/2021, e SELIC após essa data; o termo inicial para ambos os consectários é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; e determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação, abstendo-se de fixar honorários de sucumbência...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Enviar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria 1.277, de 29 de junho de 2005, que perfaz o total de R$ 287.281,73, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.