MS 31207 - DECISAO

MS 31207 - DECISAO

A impetrante limitou-se a alegações genéricas de violação de princípios constitucionais sem demonstrar, de forma concreta, a ocorrência de cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, sendo necessário provar o direito líquido e certo para concessão de segurança; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: KILLAMBOIK MUNIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Mandado De Segurança, Liminar, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Autotutela Administrativa, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Segurança Jurídica, Proporcionalidade, Razoabilidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Mandado De Segurança Liminar Devido Processo Legal +7 more

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Parties

KILLAMBOIK MUNIZ PEREIRA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa da anistia política
  2. 2 necessidade de demonstração de violação do direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 verificação de cerceamento de defesa, violação do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

A impetrante limitou-se a alegações genéricas de violação de princípios constitucionais sem demonstrar, de forma concreta, a ocorrência de cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, sendo necessário provar o direito líquido e certo para concessão de segurança; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • PREJUDICADA a análise do pedido liminar