ExeMS 18173 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria anistiadora foi mantida válida, tornando exigível o título executivo; determinou-se a liquidação com base no valor nominal fixado na Portaria 24/2004 (R$207.670,23), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (com SELIC a partir de 9/12/2021) e juros de mora conforme períodos temporais definidos, com termo inicial no 61º dia da publicação da portaria; não se fixaram honorários de sucumbência em razão da jurisprudência do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo, Termo Inicial, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da possibilidade de anulação da portaria
  2. 2 alegação de excesso de execução em função de índices de correção e juros aplicados
  3. 3 definição da base de cálculo do principal

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria anistiadora foi mantida válida, tornando exigível o título executivo; determinou-se a liquidação com base no valor nominal fixado na Portaria 24/2004 (R$207.670,23), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (com SELIC a partir de 9/12/2021) e juros de mora conforme períodos temporais definidos, com termo inicial no 61º dia da publicação da portaria; não se fixaram honorários de sucumbência em razão da jurisprudência do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Enviar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 24, de 8 de janeiro de 2004, no total de R$ 207.670,23, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.