ExeMS 15962 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO e determino a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 185/2004 (R$ 187.837,06, deduzida a parcela incontroversa), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC 113/2021) e juros de mora nos termos fixados (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança de jul/2009 até EC 113/2021; SELIC após), com termo inicial dos consectários legais a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; afasto a pretensão de inexigibilidade do título e deixo de fixar honorários de sucumbência por força do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da tese do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Base De Cálculo Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo por possível anulação da portaria
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto à incidência de juros e correção monetária
  3. 3 determinação da base de cálculo dos valores retroativos

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO e determino a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 185/2004 (R$ 187.837,06, deduzida a parcela incontroversa), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC 113/2021) e juros de mora nos termos fixados (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança de jul/2009 até EC 113/2021; SELIC após), com termo inicial dos consectários legais a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; afasto a pretensão de inexigibilidade do título e deixo de fixar honorários de sucumbência por força do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 185, de 29 de janeiro de 2004, no total de R$ 187.837,06, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.