ExeMS 20226 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a execução deve tramitar com base no valor nominal constante da Portaria 771/2004 (R$ 188.103,87), aplicando-se IPCA-E para correção monetária (com substituição por SELIC a partir da publicação da EC 113/2021) e juros conforme quadro temporal estabelecido (0,5% até jun/2009; poupança de jul/2009 até 9/12/2021; SELIC após), com termo inicial de incidência dos consectários legais a partir do 61º dia da publicação da portaria anistiadora; determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação nos termos fixados e afastou-se a fixação de honorários de sucumbência nos termos do art....

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Fase De Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da possibilidade de anulação da portaria
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto aos índices de juros e correção monetária aplicados
  3. 3 critério e índice de correção monetária a ser aplicado (IPCA-E e SELIC após EC 113/2021)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a execução deve tramitar com base no valor nominal constante da Portaria 771/2004 (R$ 188.103,87), aplicando-se IPCA-E para correção monetária (com substituição por SELIC a partir da publicação da EC 113/2021) e juros conforme quadro temporal estabelecido (0,5% até jun/2009; poupança de jul/2009 até 9/12/2021; SELIC após), com termo inicial de incidência dos consectários legais a partir do 61º dia da publicação da portaria anistiadora; determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação nos termos fixados e afastou-se a fixação de honorários de sucumbência nos termos do art....

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios estabelecidos
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 771, de 20 de fevereiro de 2004, no total de R$ 188.103,87, deduzida a parcela incontroversa já requisitada