ExeMS 17520 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque o título executivo (Portaria 2.069/03/12/2003) foi considerado exigível e a liquidação deverá observar o valor nominal estabelecido na portaria (R$ 197.531,30), a correção monetária pelo IPCA-E com substituição pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021, juros de mora conforme os marcos temporais fixados (0,5% até junho/2009; poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir dessa data) e o termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; por fim, deixou-se de fixar honorários de sucumbência em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Execução / Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Mandado De Segurança, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução De Mandado De Segurança +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução por aplicação indevida de índices
  3. 3 base de cálculo do crédito anistiado

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque o título executivo (Portaria 2.069/03/12/2003) foi considerado exigível e a liquidação deverá observar o valor nominal estabelecido na portaria (R$ 197.531,30), a correção monetária pelo IPCA-E com substituição pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021, juros de mora conforme os marcos temporais fixados (0,5% até junho/2009; poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir dessa data) e o termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; por fim, deixou-se de fixar honorários de sucumbência em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 2.069, de 3 de dezembro de 2003, no total de R$ 197.531,30, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.