ExeMS 16019 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque o título executivo foi considerado exigível (preliminar de inexigibilidade afastada e portaria anistiadora mantida válida), devendo a liquidação observar a base nominal prevista na Portaria 698/2003 e os critérios definidos para correção monetária, juros de mora e termo inicial (61º dia).

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Título Executivo, Impugnação À Execução, Liquidação De Julgado
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Título Executivo Impugnação À Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão da possível anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Alegado excesso de execução em razão da aplicação incorreta dos índices de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Determinação da base de cálculo do crédito retroativo

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque o título executivo foi considerado exigível (preliminar de inexigibilidade afastada e portaria anistiadora mantida válida), devendo a liquidação observar a base nominal prevista na Portaria 698/2003 e os critérios definidos para correção monetária, juros de mora e termo inicial (61º dia).

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios indicados.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 698, de 23 de maio de 2003, que perfaz o total de R$ 270.765,00, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.