ExeMS 15718 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria que concedeu a anistia permanece válida, as preliminares de ilegitimidade e inexigibilidade foram afastadas/rejeitadas em decisões anteriores, e a jurisprudência do STF e do STJ determina a incidência de correção monetária e juros sobre o valor nominal...

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Parties
Exequente: exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Determinação De Liquidação
Outcome
impugnação improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo, Dies a Quo, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Base De Cálculo Dies a Quo +1 more

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Determinação De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 ilegitimidade ativa dos herdeiros e do espólio
  3. 3 excesso de execução por aplicação incorreta de índices

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria que concedeu a anistia permanece válida, as preliminares de ilegitimidade e inexigibilidade foram afastadas/rejeitadas em decisões anteriores, e a jurisprudência do STF e do STJ determina a incidência de correção monetária e juros sobre o valor nominal estabelecido na Portaria 1.719/2004, com termo inicial a partir do 61º dia e aplicação dos índices e periodicidade de juros definidos no acórdão; por isso determinou-se a liquidação nos termos indicados.

Court Disposition

impugnação improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios estabelecidos.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.719, de 08 de julho de 2004, no total de R$ 223.712,56, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.