ExeMS 20383 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a alegada ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 839/STF, segundo o qual a anulação administrativa da portaria de anistia, quando devidamente motivada e processada, torna o título judicial supervenientemente inexigível e autoriza a extinção da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Anistia Política, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Repercussão Geral, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/99), Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Repercussão Geral Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/99) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXII, XXXVI e LXXVIII e ao art. 102, III, e § 3º da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 660 do STF sobre natureza infraconstitucional de questões que dependem de normas infraconstitucionais
  3. 3 incidência do Tema 839/STF quanto à possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia e efeitos dessa revisão sobre títulos judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a alegada ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 839/STF, segundo o qual a anulação administrativa da portaria de anistia, quando devidamente motivada e processada, torna o título judicial supervenientemente inexigível e autoriza a extinção da execução.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.