ExeMS 17793 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo subsiste, estando a portaria anistiadora válida nos autos, razão pela qual o crédito deve ser liquidado com base no valor nominal constante da Portaria 2.618/2002 e observando-se os índices e termos iniciais fixados (IPCA-E até 09/12/2021 e SELIC a partir daí; juros de mora 0,5% até junho/2009, caderneta de poupança de julho/2009 até 09/12/2021 e SELIC a partir de então; termo inicial 61º dia da publicação da portaria). Ademais, não se fixaram honorários de sucumbência por força do art.25 da Lei 12.016/2009 e da tese do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Mandado De Segurança Execução Correção Monetária Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 excesso de execução por aplicação incorreta de índices

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo subsiste, estando a portaria anistiadora válida nos autos, razão pela qual o crédito deve ser liquidado com base no valor nominal constante da Portaria 2.618/2002 e observando-se os índices e termos iniciais fixados (IPCA-E até 09/12/2021 e SELIC a partir daí; juros de mora 0,5% até junho/2009, caderneta de poupança de julho/2009 até 09/12/2021 e SELIC a partir de então; termo inicial 61º dia da publicação da portaria). Ademais, não se fixaram honorários de sucumbência por força do art.25 da Lei 12.016/2009 e da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios indicados na decisão.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 2.618, de 19 de dezembro de 2002, no total de R$ 237.375,00, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.