ExeMS 16210 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente, determinando-se a liquidação da execução com base no valor nominal estabelecido pela Portaria 2.078/2003 (R$ 196.197,23), aplicação do IPCA-E para correção monetária (substituído pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021), regime de juros conforme períodos definidos (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até EC 113/2021; SELIC após), e fixação do termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; ainda, não se fixaram honorários de sucumbência em razão da tese do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo, Dies a Quo, Honorários De Sucumbência, Índices De Atualização (ipca E, Selic)
Direito Administrativo Processo De Execução Direito Processual Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Base De Cálculo Dies a Quo +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução quanto aos índices aplicados
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente, determinando-se a liquidação da execução com base no valor nominal estabelecido pela Portaria 2.078/2003 (R$ 196.197,23), aplicação do IPCA-E para correção monetária (substituído pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021), regime de juros conforme períodos definidos (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até EC 113/2021; SELIC após), e fixação do termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; ainda, não se fixaram honorários de sucumbência em razão da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determina o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação com base nos critérios estabelecidos na decisão
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 2.078, de 3 de dezembro de 2003, total R$ 196.197,23, deduzida a parcela incontroversa já requisitada