MS 31083 - DECISAO

MS 31083 - DECISAO

Indeferiu-se a inicial porque, em mandado de segurança, exige-se demonstração do direito líquido e certo e o impetrante não apresentou comprovação documental das alegadas nulidades no processo administrativo revisional; a jurisprudência admite a revisão de ofício das anistias de cabos da Aeronáutica, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e alegações genéricas não bastam para infirmar a Portaria impugnada.

Parties
Impetrante: LOURIVAL FRANCISCO DOS SANTOS; Impetrada: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial; Liminar Prejudicada
Outcome
Indefere-se a inicial; liminar prejudicada.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Proteção Do Idoso, Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Proteção Do Idoso +2 more

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Parties

LOURIVAL FRANCISCO DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de anistia de cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964
  2. 2 exigência de demonstração de direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 alegação de nulidades no processo administrativo revisional (ausência de análise da defesa, documentos e pedidos de prova; falta de notificação)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a inicial porque, em mandado de segurança, exige-se demonstração do direito líquido e certo e o impetrante não apresentou comprovação documental das alegadas nulidades no processo administrativo revisional; a jurisprudência admite a revisão de ofício das anistias de cabos da Aeronáutica, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e alegações genéricas não bastam para infirmar a Portaria impugnada.

Court Disposition

Indefere-se a inicial; liminar prejudicada.

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Liminar prejudicada.