ExeMS 15651 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque o título executivo decorrente da Portaria 574/2004 é exigível e os consectários legais (correção monetária e juros) incidem independentemente de pronunciamento judicial, com termo inicial no 61º dia contado da publicação da portaria. Fixou-se a base do principal...

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Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Base De Cálculo, Honorários De Sucumbência, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo +3 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução quanto aos consectários legais
  3. 3 base de cálculo dos retroativos

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque o título executivo decorrente da Portaria 574/2004 é exigível e os consectários legais (correção monetária e juros) incidem independentemente de pronunciamento judicial, com termo inicial no 61º dia contado da publicação da portaria. Fixou-se a base do principal em R$ 177.876,00, aplicando-se IPCA-E para correção monetária até a publicação da EC n. 113/2021, passando a SELIC a partir dessa data; juros de mora de 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a EC n. 113/2021, e SELIC a partir desta. Determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.