ExeMS 15959 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria que embasa o crédito permaneceu válida, tornando o título executivo exigível; além disso, a jurisprudência do STF (RE 553.710/DF - Tema 394) assegura a incidência de correção monetária e juros sem necessidade de pronunciamento judicial, cabendo aplicar IPCA-E...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Impugnação À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários, Índices De Correção (ipca E/selic/poupança)
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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão de possível anulação da portaria
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto à incidência de juros e correção monetária
  3. 3 disputa sobre o cálculo dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria que embasa o crédito permaneceu válida, tornando o título executivo exigível; além disso, a jurisprudência do STF (RE 553.710/DF - Tema 394) assegura a incidência de correção monetária e juros sem necessidade de pronunciamento judicial, cabendo aplicar IPCA-E até 9/12/2021 e SELIC a partir dessa data, com termo inicial do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, e os juros conforme os períodos especificados.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.620, de 06 de julho de 2004, de R$ 178.810,95, deduzida a parcela incontroversa já requisitada