ExeMS 15640 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo (Portaria 490/2004) foi considerado exigível e o crédito deve ser liquidado com base no valor nominal indicado na portaria (R$ 183.923,78), aplicando-se IPCA-E até 9/12/2021 e SELIC a partir dessa data, juros conforme cronologia indicada, com termo inicial aos 61 dias da publicação da portaria; determinou-se o envio dos autos à CPEX para liquidação nos termos fixados.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução por aplicação incorreta de índices de correção e juros
  3. 3 base de cálculo do crédito reconhecido por portaria

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo (Portaria 490/2004) foi considerado exigível e o crédito deve ser liquidado com base no valor nominal indicado na portaria (R$ 183.923,78), aplicando-se IPCA-E até 9/12/2021 e SELIC a partir dessa data, juros conforme cronologia indicada, com termo inicial aos 61 dias da publicação da portaria; determinou-se o envio dos autos à CPEX para liquidação nos termos fixados.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 490, de 6 de fevereiro de 2004, no montante de R$ 183.923,78, deduzida a parcela incontroversa já requisitada