ExeMS 15961 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo é exigível, devendo a liquidação considerar como base o valor nominal constante da Portaria 2.495/2003 (R$ 192.461,83, deduzida a parcela incontroversa), e aplicar correção monetária e juros de mora nos termos da jurisprudência consolidada: correção pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da EC 113/2021) e juros conforme regimes temporais definidos (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até EC 113/2021; SELIC após), com termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Impugnação À Execução, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Impugnação À Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 incidência de juros e correção monetária sobre parcelas retroativas
  3. 3 base de cálculo do principal

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo é exigível, devendo a liquidação considerar como base o valor nominal constante da Portaria 2.495/2003 (R$ 192.461,83, deduzida a parcela incontroversa), e aplicar correção monetária e juros de mora nos termos da jurisprudência consolidada: correção pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da EC 113/2021) e juros conforme regimes temporais definidos (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até EC 113/2021; SELIC após), com termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução...

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 2.495, de 17 de dezembro de 2003, totalizando R$ 192.461,83, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.