ExeMS 14458 - DECISAO

ExeMS 14458 - DECISAO

Verificada a anulação superveniente da anistia administrativa (Portaria 319/22.4.2024) e o insucesso do Mandado de Segurança 30.348/DF, cuja decisão denegatória transitou em julgado, concluiu-se que o título executivo perdeu os atributos de exigibilidade e executoriedade, motivo pelo qual a impugnação da União foi acolhida e o cumprimento de sentença foi extinto nos termos do art. 924, III, do CPC; não há honorários sucumbenciais (Tema 1232/STJ).

Parties
Impugnante: União; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação acolhida; extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC
Legal Topics
Anistia Política, Impugnação À Execução, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Revisão E Anulação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Impugnação À Execução Extinção Do Cumprimento De Sentença Revisão E Anulação De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

União

Impugnante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da anistia administrativa retira a exigibilidade e a executoriedade do título executivo judicial
  2. 2 Se é cabível a extinção do cumprimento de sentença em razão da perda de exigibilidade do título
  3. 3 A necessidade de suspensão do feito até decisão em demanda autônoma sobre a anistia

Ratio Decidendi

Verificada a anulação superveniente da anistia administrativa (Portaria 319/22.4.2024) e o insucesso do Mandado de Segurança 30.348/DF, cuja decisão denegatória transitou em julgado, concluiu-se que o título executivo perdeu os atributos de exigibilidade e executoriedade, motivo pelo qual a impugnação da União foi acolhida e o cumprimento de sentença foi extinto nos termos do art. 924, III, do CPC; não há honorários sucumbenciais (Tema 1232/STJ).

Court Disposition

Impugnação acolhida; extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC

Orders

  • Julgo procedente a Impugnação da União e, em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.
  • Não há honorários sucumbenciais (Tema 1232/STJ).