REsp 2169530 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por unanimidade porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ, sendo ainda que o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — aplicação do art.13 da Lei n.10.559/2002 em conjunto com art.214 da Lei n.8.112/1990 reconhecendo direito do cônjuge à reparação econômica — não combatido no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impõe a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Anistiado Falecido: Gustavo Silvério; Espólio: Espólio de Gustavo Silvério; Ré; Cônjuge Do De Cujus: Rosa Rodrigues de Lima Silvério; Parte Demandada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Ação De Herança, Reparação Econômica, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 283 E 284
Processual Civil Direito Administrativo Direito Das Sucessões Anistia Política Ação De Herança Reparação Econômica Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gustavo Silvério

Anistiado Falecido

Espólio de Gustavo Silvério

Espólio

Rosa Rodrigues de Lima Silvério

Ré; Cônjuge Do De Cujus

União Federal

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à reparação econômica reconhecido em portaria integra o patrimônio do anistiado e se transmite ao espólio/herdeiros
  2. 2 Se o cônjuge, na condição de dependente previsto no art.13 da Lei n.10.559/2002 e art.214 da Lei n.8.112/1990, tem direito aos valores de reparação econômica em lugar do espólio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do Enunciado Administrativo n.3/STJ e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por unanimidade porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ, sendo ainda que o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — aplicação do art.13 da Lei n.10.559/2002 em conjunto com art.214 da Lei n.8.112/1990 reconhecendo direito do cônjuge à reparação econômica — não combatido no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impõe a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de improcedência da ação de herança.