ExeMS 24930 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria que embasa o título executivo permanece válida, devendo a liquidação observar: base do principal conforme Portaria 2.130/2003 (R$ 203.045,45), correção monetária pelo IPCA-E com incidência da SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021, juros de mora de 0,5%...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Com Encaminhamento Para Liquidação (envio À Coordenadoria De Processamento De Feitos Em Execução Judicial)
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Título Executivo, Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil (execução) Anistia Política Título Executivo Excesso De Execução Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Com Encaminhamento Para Liquidação (envio À Coordenadoria De Processamento De Feitos Em Execução Judicial)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução por cálculo incorreto
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria que embasa o título executivo permanece válida, devendo a liquidação observar: base do principal conforme Portaria 2.130/2003 (R$ 203.045,45), correção monetária pelo IPCA-E com incidência da SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021, juros de mora de 0,5% até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a publicação da EC n. 113/2021, e SELIC a partir desta data, sendo o termo inicial dos consectários o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; enviada a execução à CPEX para liquidação.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 2.130, de 9 de dezembro de 2003, no total de R$ 203.045,45, deduzida a parcela incontroversa já requisitada