REsp 2156495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Como relatado pelo Juízo de primeiro grau, cuida-se, na origem, de "ação pelo rito ordinário, com, pedido antecipatório de tutela, proposta por Rita de Cássia Pereira de Oliveira, na qualidade de beneficiária do anistiado político Edson Neves Oliveira, em face da União, objetivando o reconhecimento do direito do anistiado à promoção na graduação de Suboficial, com os proventos do posto de Segundo- Tenente e as respectivas vantagens, devendo incidir e integrar a reparação mensal a que fazem jus, de forma permanente e Continuada, bem como o pagamento de todas as diferenças daí decorrentes devidamente corrigidas" (fl. 141). Acrescente-se que a sentença que declarou prescrito o próprio do fundo de direito (fls. 141/147) foi reformada pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que segue (fl. 181): ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PROMOÇÃO RESTRITA AO QUADRO DE CARREIRA. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A anistia do art. 8º do ADCT/1988, regulamentado pela Lei n. 10.559/2002, alcançou aqueles que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos militares e observado o respectivo regime jurídico. 2. O militar anistiado político tem direito a ser reposicionado na carreira após todas as promoções a que teria direito se estivesse na ativa, independentemente de aprovação em cursos ou avaliações de merecimento, necessários para fins de concessão de promoção. Posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 165.438. 3. A possibilidade de promoção fica restrita ao quadro de carreira a que da concessão de sua anistia, ou seja, até a graduação de Suboficial; permanência obrigatória em cada graduação. 4. A prescrição alcança as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. 5. Correção monetária e juros de mora como declinados no voto. 6. Apelação provida. Opostos sucessivos embargos de declaração, foram ambos rejeitados (fls. 194/198 e 234/238). Sustenta a recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 458, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem negou-se à prestação jurisdicional, pois deixou de "enfrentar ponto de extrema relevância para o justo desfecho da causa, qual seja, a existência de prova nos autos de que a graduação de maior frequência, dentre os que permaneceram na ativa, era a de Suboficial, de modo a se concluir que essa é, de fato, a situação funcional dos militares paradigmas (art. 6º, § 4º, da Lei n. 10.52912002)" (fl. 245); b) art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, pois "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (fl. 246); c) art. 6º da Lei n. 10.559/2002, na medida em que (fls. 247/248): Ora, já que se está a reconhecer o direito à promoção do recorrido, o que a União Federal pretende é que se conceda tal promoção segundo os condicionantes legais, entre eles com atenção à evolução na carreira dos militares "paradigmas". E, como se sabe, para esse efeito, "considera-se paradigma a situação funcional de maior frequência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto" (art. 6 2 , §4 2 , da Lei n. 10.559/2002). Nesse particular, ressalte-se que a graduação de maior frequência dentre os que permaneceram na ativa é a de Segundo-Sargento, com direito a proventos da graduação de Primeiro-Sargento. d) art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), porquanto "indevida a atualização monetária com base no IPCA" (fl. 253). e) art. 20, § 4º, do CPC/1973, eis que "as verbas honorárias devem ser estabelecidas em valor fixo e proporcional, segundo o juízo de equidade" (fl. 256), e não em percentual sobre o valor da condenação. Requer, assim, o provimento do apelo especial. Contrarrazões às fls. 288/301. Recurso especial teve seu seguimento negado em relação à tese de ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (fls. 366/369), porém foi admitido quanto às demais teses recursais (fls. 431/432). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, " é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal "no sentido de que "as ações em que se postula a revisão do ato de anistia política, a fim de obter novas promoções para o militar anistiado, estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932." (AgInt no REsp n. 2.053.797/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)" (AgInt no REsp n. 2.126.547/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2024)" (AgInt no REsp n. 2.151.771/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). In casu, é incontroverso que a subjacente demanda foi ajuizada em 11/11/2014 (fl. 4) objetivando a revisão da Portaria/MJ n. 2.603, de 22/12/2003, e publicada no D.O.U. de 23/12/2003, que reconhecera a condição de anistiado político do falecido da autora, ora recorrida (fl. 18). Destarte, uma vez que a ação ordinária foi ajuizada mais de cinco anos após o ato de anistia em tela, resta evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito. Por conseguinte, diante da necessidade de restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral, restam prejudicadas as demais teses recursais. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e, nessa extensão, restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, em virtude do reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito. Publique-se. EMENTA