REsp 1979542 - DECISAO

REsp 1979542 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que, ainda que o entendimento do STF no Tema 839 afaste a decadência administrativa em casos semelhantes, a revisão do ato anistiador exige a instauração de procedimento administrativo com observância do devido processo legal e da ampla defesa, o que não restou demonstrado nos autos, não havendo omissão a ser sanada quanto às alegadas violações processuais invocadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ESPÓLIO DE JAIRO CACHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Prescrição, Revisão De Ato Administrativo, Indenização, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Decadência Administrativa Prescrição Revisão De Ato Administrativo Indenização Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ESPÓLIO DE JAIRO CACHO NUNES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e termo inicial
  2. 2 existência e validade da Portaria 2.287/2003
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia e aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que, ainda que o entendimento do STF no Tema 839 afaste a decadência administrativa em casos semelhantes, a revisão do ato anistiador exige a instauração de procedimento administrativo com observância do devido processo legal e da ampla defesa, o que não restou demonstrado nos autos, não havendo omissão a ser sanada quanto às alegadas violações processuais invocadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.