ExeMS 21509 - DECISAO
Como a decisão exequenda foi expressa em excluir a incidência de juros de mora e correção monetária e em respeito à coisa julgada, somente é executável o valor nominal fixado pela Portaria 1.553/2004; tendo sido expedido o requisitório do crédito relativo a esse valor, nada mais subsiste a ser executado, razão pela qual a impugnação foi parcialmente acolhida e a execução extinta.
- Parties
- Impugnante: UNIÃO; Exequente: Exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
- Outcome
- Impugnação parcialmente procedente; execução extinta.
- Legal Topics
- Anistia Política, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Execução, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Impugnante
Exequente
Exequente
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Legal Issues
- 1 inexigibilidade do título executivo
- 2 excesso de execução
- 3 incidência de juros moratórios e correção monetária
Ratio Decidendi
Como a decisão exequenda foi expressa em excluir a incidência de juros de mora e correção monetária e em respeito à coisa julgada, somente é executável o valor nominal fixado pela Portaria 1.553/2004; tendo sido expedido o requisitório do crédito relativo a esse valor, nada mais subsiste a ser executado, razão pela qual a impugnação foi parcialmente acolhida e a execução extinta.
Court Disposition
Impugnação parcialmente procedente; execução extinta.
Orders
- Extinção da execução.
- Não fixação de honorários de sucumbência.
Full Case Text
Judgment text and source record
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