ExeMS 22237 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque não se verificou prescrição em razão da actio nata vinculada ao trânsito em julgado da decisão do STF (12.3.2020); o título executivo permanece exigível, pois a UNIÃO não comprovou a conclusão da revisão administrativa que poderia anular a portaria; fixaram-se critérios de liquidação (valor principal, índices de correção e juros, termo inicial de 61 dias) e determinou-se o prosseguimento da execução, com ressalva de extinção e cancelamento dos precatórios caso comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Exigibilidade Do Título Executivo, Correção Monetária E Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Prescrição Exigibilidade Do Título Executivo Correção Monetária E Juros De Mora Termo Inicial Dos Consectários Legais +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo em razão de possível anulação da portaria de anistia
  3. 3 Excesso de execução relativo ao cálculo dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque não se verificou prescrição em razão da actio nata vinculada ao trânsito em julgado da decisão do STF (12.3.2020); o título executivo permanece exigível, pois a UNIÃO não comprovou a conclusão da revisão administrativa que poderia anular a portaria; fixaram-se critérios de liquidação (valor principal, índices de correção e juros, termo inicial de 61 dias) e determinou-se o prosseguimento da execução, com ressalva de extinção e cancelamento dos precatórios caso comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios estabelecidos
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.257, de 8 de outubro de 2002, total de R$ 226.800,00, deduzido o valor principal já requisitado no Prc 5424/DF