ExeMS 21412 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a Portaria 718/2004 que fundamenta o título executivo é válida nos autos e, à luz da jurisprudência do STF (RE 553.710/DF, Tema 394), assiste ao exequente o direito à correção monetária e aos juros legais, ambos com termo inicial no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; aplicam‑se IPCA‑E até 9/12/2021 e SELIC a partir dessa data, e juros conforme as faixas temporais explicitadas, razão pela qual determinou‑se a remessa à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação com base nos critérios fixados.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Impugnação, Liquidação, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Impugnação +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo decorrente de possível anulação da portaria de anistia
  2. 2 excesso de execução quanto aos consectários legais
  3. 3 correção monetária e juros de mora devidos sobre a reparação prevista na portaria de anistia

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a Portaria 718/2004 que fundamenta o título executivo é válida nos autos e, à luz da jurisprudência do STF (RE 553.710/DF, Tema 394), assiste ao exequente o direito à correção monetária e aos juros legais, ambos com termo inicial no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; aplicam‑se IPCA‑E até 9/12/2021 e SELIC a partir dessa data, e juros conforme as faixas temporais explicitadas, razão pela qual determinou‑se a remessa à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação com base nos critérios fixados.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 718, de 20 de fevereiro de 2004, no total de R$ 198.331,74, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.