ExeMS 24736 - DECISAO

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A impugnação da União não suspende automaticamente a execução por ausência de comprovação da instauração de procedimento revisional; aplicando-se a orientação do STF no Tema 394, devem ser incluídos juros de mora e correção monetária ao valor da portaria anistiadora, de modo que a impugnação é julgada improcedente.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: ESPÓLIO DE PAULO MORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação
Outcome
Impugnação improcedente; inclusão de juros de mora e correção monetária ao valor da portaria anistiadora.
Legal Topics
Anistia Política, Portaria Anistiadora, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Suspensão Da Execução, Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios, Precatórios, Requisitório De Valor Incontroverso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Portaria Anistiadora Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

ESPÓLIO DE PAULO MORA

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução em razão da impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores previstos na portaria de anistia (Tema 394/STF)
  3. 3 Inexigibilidade do título e possibilidade de revisão da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

A impugnação da União não suspende automaticamente a execução por ausência de comprovação da instauração de procedimento revisional; aplicando-se a orientação do STF no Tema 394, devem ser incluídos juros de mora e correção monetária ao valor da portaria anistiadora, de modo que a impugnação é julgada improcedente.

Court Disposition

Impugnação improcedente; inclusão de juros de mora e correção monetária ao valor da portaria anistiadora.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Sejam incluídos os consectários legais ao valor que consta na portaria anistiadora.