REsp 2189915 - DECISAO

REsp 2189915 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da UNIÃO ao reconhecer a prescrição de fundo de direito aplicável às pretensões de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes de ato de anistia, por força do Decreto n. 20.910/1932 (prazo quinquenal), com início da contagem a partir da publicação do ato; entendeu-se ainda que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a matéria relativa ao índice de correção monetária estava resolvida pela adoção dos Temas 905/STJ e 810/STF, razão pela qual a pretensão foi considerada prescrita e os ônus sucumbenciais invertidos.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição de fundo de direito; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Revisão De Efeitos Patrimoniais, Promoção À Graduação Militar, Correção Monetária, Temas Repetitivos (paradigmas)
Administrativo Processual Civil Direito Militar Constitucional Anistia Política Prescrição Quinquenal Revisão De Efeitos Patrimoniais Promoção À Graduação Militar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) às ações que visam à revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo prescricional (a partir da publicação do ato)
  3. 3 Necessidade de observância dos paradigmas para promoção se o direito for reconhecido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da UNIÃO ao reconhecer a prescrição de fundo de direito aplicável às pretensões de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes de ato de anistia, por força do Decreto n. 20.910/1932 (prazo quinquenal), com início da contagem a partir da publicação do ato; entendeu-se ainda que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a matéria relativa ao índice de correção monetária estava resolvida pela adoção dos Temas 905/STJ e 810/STF, razão pela qual a pretensão foi considerada prescrita e os ônus sucumbenciais invertidos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição de fundo de direito; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição de fundo de direito.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.