MS 31208 - DECISAO

DECISÃO Como sumariado na decisão de fls. 68-69, "Cuida-se de mandado de segurança impetrado por José Antônio de Miranda contra ato praticado pela Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, visando "seja cancelada a Portaria de Anulação de nº 406, de 28 de fevereiro de 2025 e restabelecida a Portaria de nº 1.129, de 5 de maio de 2004, que concedeu Anistia ao Impetrante"" (fls. 9). A peça de ingresso argumenta que "o ato em questão seria nulo em razão do decurso de tempo entre a concessão da anistia e o início da apuração de revisão, além de afrontar o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. A tese do imperante enfatiza o julgamento da ADPF 777/STF, na qual se reconheceu a invalidade de outras Portarias do mesmo Ministério cancelando anistias deferidas a cabos da Aeronáutica" (fl. 68). Gratuidade deferida (fls. 61). Tutela de urgência indeferida na decisão de fls. 68-69. Manifestação da União pelo ingresso no feito (fls. 75). Informações apresentadas às fls. 80-94, alegando que a impetrante não detém direito líquido e certo, pois o deslinde do caso "dependeria de dilação probatória, situação que não merece espaço no âmbito da ação mandamental". Quanto ao mérito, defende que o ato atacado observa o Tema 839/STF e que foi estritamente observado o devido processo legal. Parecer do MPF pela denegação da ordem (fls. 69-105). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não assiste razão à impetrada quando alega falta de direito líquido e certo. As questões discutidas dispensam melhor instrução probatória, bastando a análise documental para compreender a controvérsia. A via eleita é apropriada. Quanto ao mérito, o STF legitimou a revisão das anistias, tal como aquela concedida à parte impetrante, baseada na constatação de motivação política, exclusivamente, diante da Portaria 1.104 de 12 de outubro de 1964 do Ministro da Aeronáutica. A questão foi definida em Repercussão Geral, na qual se fixou a tese do Tema 839/STF. Convém transcrever a ementa: Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." (RE 817338, Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 31-07-2020) Então, segundo o STF, em precedente vinculante, o prazo decadencial não se aplica para a revisão da anistia aqui discutida, pois ela foi concedida mediante afronta direta à Constituição. Ademais, conforme teor as informações, o devido processo legal foi observado, pois houve a expedição de notificações para apresentação de defesa tanto que a parte impetrante constituiu advogado e o ato atacado se deu no âmbito de processo regular devidamente instaurado. A tese da inicial, neste ponto, é genérica, não apontando com precisão e contundência qual aspecto motivaria a invalidade do processo administrativo. Sobre o ponto, destaca-se das informações: Consta nos autos a Notificação nº 39, endereçada ao requerente (DOC. SEI 2715694),informando sobre o novo rito do processo administrativo de revisão de anistia, como também sobre a publicação da Portaria nº 1.195/2022. Foi apresentada a defesa do Requerente firmada por advogado constituído nos autos. Foi encaminhada a Notificação nº 601 (DOC. SEI 4537340) informando ao requerente sobreo dia de analise do requerimento.18. Em 26 de setembro de 2024, na 12ª Sessão Plenária, o Conselho, por unanimidade, opinou pela anulação da Portaria nº 1.129, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004, que concedeu a anistia política ao Senhor José Antonio de Miranda, assegurada a não devolução das verbas já recebidas. Encaminhada a Notificação nº 742 (DOC. SEI 4565680) para informar sobre a decisão do Conselho e o prazo para manifestação final. As alegações foram apresentadas (DOC. SEI 4634913) e os autos seguiram para analise ministerial. Nessa linha, o ato de revisão está em sintonia com o RE 817.338 (Tema 839/STF). Sobre essa questão, este STJ já decidiu: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os atos administrativos concernentes às concessões de anistia, com base unicamente na Portaria n. 1.104/GM3/1964, devem ser revistos pelo poder público, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federa l, no julgamento do Tema n. 839" (AgInt no MS n. 28.948/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023). 2. Para o acolhimento da tese de nulidade da Portaria de revisão do ato declaratório da condição de anistiado político "não basta eventual alegação genérica de nulidade na inicial do mandado de segurança" (AgInt nos EDcl no MS n. 26.352/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). 3. Caso concreto no qual a alegação de mácula ao contraditório não encontra amparo nos autos, tendo sido corretamente rechaçada pela decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS 30.430/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 06/12/2024). Registre-se que eventual revogação do Tema 839/STF pelo julgamento da ADPF 777 precisa de melhor reflexão. Some-se a isso a circunstância de que a citada ADPF não foi dotada de efeitos erga omnes, pois o dispositivo da decisão enumera expressamente as Portarias atingidas pelo resultado do julgamento. Ademais, em sede de Embargos de Declaração naquela ADPF, o STF decidiu: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PORTARIAS DO "MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS" DE ANULAÇÃO DA ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA A CABOS DA AERONÁUTICA AFASTADOS PELA PORTARIA N. 1.104/1964, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO NA EMENTA DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODAS AS PORTARIAS ELENCADAS NA INICIAL DA ARGUIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (ADPF 777 ED, Relatora, Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 06-05-2025) Do inteiro teor dos aludidos declaratórios, nota-se que foi definida a limitação da ADPF apenas, sobre as Portarias enumeradas na própria decisão, sem efeitos expansivos para outros casos. Se foi superado o precedente do Tema 839, isso caberia, em princípio, ao próprio STF definir de maneira expressa. O ponto é que a Portaria de anulação está alinhada com a tese vinculante da repercussão geral que continua válida. Isso basta para denegar a segurança, repita-se, por estrita observância à tese de Repercussão Geral do STF sobre a questão controvertida. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 34, XIX e 214 parágrafo único do RISTJ, denego a segurança. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas. Exigibilidade suspensa por ser beneficiário de gratuidade de justiça. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. EMENTA