ExeMS 17311 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Administração não comprovou justificativa para a demora na conclusão do procedimento revisional, de modo que a mera instauração da revisão não autoriza a suspensão indefinida da execução; o processo não pode permanecer paralisado à espera da Administração, devendo esta agir com...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Suspensão Da Execução, Revisão De Ato Administrativo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Executivo Suspensão Da Execução Revisão De Ato Administrativo Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de procedimento revisional administrativo torna inexigível o título executivo e justifica a suspensão da execução
  2. 2 Se a demora da Administração em concluir a revisão autoriza o sobrestamento indefinido do processo
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Administração não comprovou justificativa para a demora na conclusão do procedimento revisional, de modo que a mera instauração da revisão não autoriza a suspensão indefinida da execução; o processo não pode permanecer paralisado à espera da Administração, devendo esta agir com brevidade, e, sendo posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o indeferimento do pedido de suspensão da execução