ExeMS 16014 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional que autorizasse a suspensão automática da execução; aplicam-se os consectários legais de correção monetária e juros de mora em conformidade com o entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394); o índice de correção é IPCA-E, passando a Selic a partir de 9/12/2021 (EC n.º 113/2021); os juros são a remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (14/05/2003).

Parties
Exequente: LUIZ CARLOS NEIVA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial (dies a Quo), Índices De Atualização Monetária, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial (dies a Quo) Índices De Atualização Monetária +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS NEIVA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título por possibilidade de revisão da portaria anistiadora
  3. 3 inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros de mora)

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional que autorizasse a suspensão automática da execução; aplicam-se os consectários legais de correção monetária e juros de mora em conformidade com o entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394); o índice de correção é IPCA-E, passando a Selic a partir de 9/12/2021 (EC n.º 113/2021); os juros são a remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (14/05/2003).

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Incluir correção monetária e juros de mora ao valor constante na portaria anistiadora
  • Aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E; a partir de 9/12/2021 (publicação da EC n.º 113/2021), aplicar a taxa Selic