ExeMS 16212 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional apto a suspender a execução, devendo ser incluídos os consectários legais em conformidade com o entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394); os índices e o termo inicial aplicáveis foram fixados conforme jurisprudência (correção: IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir daí, Selic; juros: caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, Selic; dies a quo: 61º dia contado de 31/12/2002); e não há condenação em honorários em razão do entendimento consolidado no Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: JOSÉ CARLOS COSTA GAVAZZA DE ARAÚJO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Sentença, Precatório, Revisão De Ato Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Execução De Sentença +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS COSTA GAVAZZA DE ARAÚJO

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 inexigibilidade do título judicial em razão de possível anulação da portaria anistiadora
  3. 3 inclusão de juros de mora e correção monetária nos valores da portaria de anistia (Tema 394/STF)

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional apto a suspender a execução, devendo ser incluídos os consectários legais em conformidade com o entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394); os índices e o termo inicial aplicáveis foram fixados conforme jurisprudência (correção: IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir daí, Selic; juros: caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, Selic; dies a quo: 61º dia contado de 31/12/2002); e não há condenação em honorários em razão do entendimento consolidado no Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Determina-se que a correção monetária a ser aplicada é o IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e, a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic.
  • Determina-se que o índice de juros a ser aplicado é: de julho/2009 até 8/12/2021, remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9/12/2021, taxa Selic.