ExeMS 15700 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional pela União que autorizasse a suspensão automática da execução; aplicam-se os consectários legais (correção monetária e juros) em observância do entendimento consolidado pelo STF no Tema 394; fixaram-se os índices e o termo inicial aplicáveis (IPCA-E, depois Selic; juros pela remuneração da poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; dies a quo: 61º dia da publicação da portaria de 26/11/2003) e afastou-se a condenação em honorários sucumbenciais nos termos do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente / Impetrante: CRISTÓVÃO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Impugnante / Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora), Suspensão Da Execução, Índices De Correção Monetária E Juros, Termo Inicial (dies a Quo), Precatórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora) Suspensão Da Execução Índices De Correção Monetária E Juros Termo Inicial (dies a Quo) +2 more

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Parties

CRISTÓVÃO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Exequente / Impetrante

UNIÃO

Impugnante / Executada

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, CPC/2015
  2. 2 inclusão de correção monetária e juros de mora no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia (Tema 394/STF)
  3. 3 índices aplicáveis de correção monetária e de juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional pela União que autorizasse a suspensão automática da execução; aplicam-se os consectários legais (correção monetária e juros) em observância do entendimento consolidado pelo STF no Tema 394; fixaram-se os índices e o termo inicial aplicáveis (IPCA-E, depois Selic; juros pela remuneração da poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; dies a quo: 61º dia da publicação da portaria de 26/11/2003) e afastou-se a condenação em honorários sucumbenciais nos termos do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Aplicar correção monetária pelo IPCA-E (conforme Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC n. º 113/2021), aplicar a taxa Selic.