ExeMS 23229 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo não foi considerado inexigível, mantendo-se válida a portaria anistiadora; definiu-se a base de cálculo (valor nominal da Portaria 2.013/2003, R$ 191.127,76) e os critérios para liquidação (IPCA-E até 9/12/2021 e SELIC a partir daí; juros conforme...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução por cálculo incorreto dos consectários legais
  3. 3 base de cálculo dos valores retroativos

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo não foi considerado inexigível, mantendo-se válida a portaria anistiadora; definiu-se a base de cálculo (valor nominal da Portaria 2.013/2003, R$ 191.127,76) e os critérios para liquidação (IPCA-E até 9/12/2021 e SELIC a partir daí; juros conforme períodos delineados; termo inicial dos consectários no 61º dia após publicação da portaria), bem como a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação, e afastou-se a fixação de honorários de sucumbência em razão da tese vinculante (Tema 1.232/STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009).

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 2.013, de 28 de novembro de 2003, que perfaz o total de R$ 191.127,76, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.