ExeMS 15614 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não demonstrou a instauração de procedimento revisional capaz de justificar suspensão automática da execução; o direito aos consectários legais (correção monetária e juros) decorre do Tema 394 do STF e deve ser aplicado, observando-se os índices e marcos...

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Parties
Exequente/impetrante: WALDEMAR GOMES CAMARA; Executado/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Reparação Econômica, Correção Monetária, Juros De Mora, Suspensão Da Execução, Honorários De Sucumbência, Precatórios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Cumprimento De Sentença Reparação Econômica Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

WALDEMAR GOMES CAMARA

Exequente/impetrante

UNIÃO

Executado/impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título judicial em razão de possível anulação da portaria anistiadora
  3. 3 inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros) na reparação econômica prevista na portaria de anistia (Tema 394/STF)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não demonstrou a instauração de procedimento revisional capaz de justificar suspensão automática da execução; o direito aos consectários legais (correção monetária e juros) decorre do Tema 394 do STF e deve ser aplicado, observando-se os índices e marcos temporais fixados (IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, Selic; juros pela poupança de julho/2009 a 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021); assim, mantém-se a exigibilidade do título e procede a inclusão dos consectários legais.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão da execução formulado pela UNIÃO.
  • Determina-se a inclusão de correção monetária e juros de mora aos valores da portaria anistiadora, na forma do RE 553.710/DF (Tema 394) do STF.