REsp 2020496 - DECISAO

REsp 2020496 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.251); nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que permanecerão suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem atuar conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrentes: MONICA DE SOUZA CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.251).
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Por Anistia, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Indenização Por Anistia Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Recursos Repetitivos (afetação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONICA DE SOUZA CARDOSO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora na indenização decorrente de anistia política
  2. 2 Se os juros de mora devem incidir a partir do 61º dia da publicação da portaria concessiva de anistia
  3. 3 Reconhecimento de mora em face de disponibilidade orçamentária e da citação processual

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.251); nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que permanecerão suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem atuar conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.251).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.