ExeMS 23162 - DECISAO

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Tendo sido invalidado o ato administrativo que embasava a decisão exequenda, o título perdeu a exigibilidade e executoriedade, justificando a acolhida da impugnação da União e a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC, com o consequente cancelamento do precatório; não se fixaram honorários de sucumbência em razão da tese consolidada no Tema 1.232/STJ sobre o art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação da União acolhida; cumprimento de sentença extinto; cancelamento do precatório.
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Impugnação À Execução, Nulidade De Ato Administrativo, Cancelamento De Precatório, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Impugnação À Execução Nulidade De Ato Administrativo Cancelamento De Precatório Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda da exigibilidade e executoriedade do título em razão da anulação do ato administrativo
  2. 2 possibilidade de extinção da execução e cancelamento de precatório quando anulada a anistia política
  3. 3 incidência do art. 25 da Lei 12.016/2009 sobre honorários de sucumbência em cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

Tendo sido invalidado o ato administrativo que embasava a decisão exequenda, o título perdeu a exigibilidade e executoriedade, justificando a acolhida da impugnação da União e a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC, com o consequente cancelamento do precatório; não se fixaram honorários de sucumbência em razão da tese consolidada no Tema 1.232/STJ sobre o art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Impugnação da União acolhida; cumprimento de sentença extinto; cancelamento do precatório.

Orders

  • Extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.
  • Cancelamento do precatório Prc 10.645/DF.