ExeMS 19255 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática da execução; o direito aos consectários legais sobre a portaria de anistia decorre do entendimento firmadoo pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394); aplicam-se IPCA-E para correção monetária e, a partir de 9/12/2021, a taxa Selic, e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários é o 61º dia contado da publicação da portaria (2/2/2004).

Parties
Exequente: SEVERINO RAMOS DANIÃO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Inexigibilidade Do Título, Suspensão Da Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

SEVERINO RAMOS DANIÃO

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores de portaria de anistia
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora (IPCA-E, taxa Selic, remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática da execução; o direito aos consectários legais sobre a portaria de anistia decorre do entendimento firmadoo pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394); aplicam-se IPCA-E para correção monetária e, a partir de 9/12/2021, a taxa Selic, e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários é o 61º dia contado da publicação da portaria (2/2/2004).