ExeMS 21713 - DECISAO

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Rejeitou-se a prescrição porque a execução foi protocolada em 09/08/2023 antes do prazo quinquenal; afastou-se a suspensão automática da execução por não haver comprovação de instauração de procedimento revisional; aplicou-se a inclusão de correção monetária e juros de mora em conformidade com o entendimento do STF (Tema 394) e a jurisprudência do STJ, fixando-se IPCA-E como índice de correção (com aplicação da SELIC desde 9/12/2021) e juros conforme caderneta de poupança de julho/2009 a 8/12/2021 e SELIC a partir de 9/12/2021; determinou-se que o termo inicial dos consectários é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Parties
Exequente: MARLI XAVIER COUTINHO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição, Suspensão Da Execução, Revisão De Portaria Anistiadora, Precatório
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Parties

MARLI XAVIER COUTINHO

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 inexigibilidade do título/revisão da portaria anistiadora
  3. 3 suspensão automática da execução (art. 535, §3º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a prescrição porque a execução foi protocolada em 09/08/2023 antes do prazo quinquenal; afastou-se a suspensão automática da execução por não haver comprovação de instauração de procedimento revisional; aplicou-se a inclusão de correção monetária e juros de mora em conformidade com o entendimento do STF (Tema 394) e a jurisprudência do STJ, fixando-se IPCA-E como índice de correção (com aplicação da SELIC desde 9/12/2021) e juros conforme caderneta de poupança de julho/2009 a 8/12/2021 e SELIC a partir de 9/12/2021; determinou-se que o termo inicial dos consectários é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Aplicar índice de correção monetária IPCA-E; a partir de 9/12/2021 aplicar taxa SELIC.
  • Aplicar juros de mora: de julho/2009 até 8/12/2021 aplicar remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9/12/2021 aplicar taxa SELIC.