ExeMS 15305 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve comprovação da instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática da execução; aplica-se a inclusão de consectários legais (correção monetária e juros de mora) nos termos do Tema 394/STF; fixaram-se índices e períodos aplicáveis (IPCA-E, Selic, e remuneração da caderneta de poupança conforme cronologia estabelecida) e o termo inicial dos consectários é o sexagésimo primeiro dia contado de 26/02/2004.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE HILDO FERNANDES DO RÊGO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Sentença, Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora), Precatórios, Índices De Correção E Juros
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Execução De Sentença Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora) Precatórios Índices De Correção E Juros

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Parties

ESPÓLIO DE HILDO FERNANDES DO RÊGO

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 inexigibilidade do título judicial por possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 inclusão de correção monetária e juros de mora no pagamento da anistia (Tema 394/STF)

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não houve comprovação da instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática da execução; aplica-se a inclusão de consectários legais (correção monetária e juros de mora) nos termos do Tema 394/STF; fixaram-se índices e períodos aplicáveis (IPCA-E, Selic, e remuneração da caderneta de poupança conforme cronologia estabelecida) e o termo inicial dos consectários é o sexagésimo primeiro dia contado de 26/02/2004.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão automática da execução por ausência de comprovação de instauração de procedimento revisional.
  • Determinado o prosseguimento da execução com inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) sobre o valor da portaria anistiadora, nos termos do Tema 394/STF.