ExeMS 19826 - DECISAO

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Verificou-se que, enquanto não concluído o procedimento revisional da anistia, a portaria concessiva permanece válida; assim, a impugnação da UNIÃO foi julgada parcialmente procedente no que tange aos critérios de liquidação dos encargos legais, determinando-se que os consectários incidam sobre o valor nominal da Portaria MJ n. 2.468/2004, com termo inicial no 61º dia contado da publicação da portaria, aplicação de IPCA-E para correção monetária (com incidência da SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021) e regime de juros conforme cronograma temporal indicado, devendo a Contadoria Judicial proceder à apuração do montante deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do PRC...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Executado/exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
julgo parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação, Precatório, Revisão De Anistia
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Liquidação Precatório Revisão De Anistia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Executado/exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) sobre o valor nominal da Portaria concessiva da anistia
  2. 2 termo inicial dos consectários legais (se o 61º dia contado da publicação da portaria)
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros em casos de anistia política

Ratio Decidendi

Verificou-se que, enquanto não concluído o procedimento revisional da anistia, a portaria concessiva permanece válida; assim, a impugnação da UNIÃO foi julgada parcialmente procedente no que tange aos critérios de liquidação dos encargos legais, determinando-se que os consectários incidam sobre o valor nominal da Portaria MJ n. 2.468/2004, com termo inicial no 61º dia contado da publicação da portaria, aplicação de IPCA-E para correção monetária (com incidência da SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021) e regime de juros conforme cronograma temporal indicado, devendo a Contadoria Judicial proceder à apuração do montante deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do PRC...

Court Disposition

julgo parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante do percentual de juros com base nos critérios elencados.
  • Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 2.468/2004, do Ministro de Estado da Justiça, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do PRC 12877/DF.