MS 31213 - DECISAO

MS 31213 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque o Impetrante não demonstrou direito líquido e certo passível de decisão imediata na via mandamental, sendo necessária dilação probatória para discutir a revisão administrativa; ausente flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade no ato atacado e não tendo a Portaria sido objeto do decreto de invalidade na ADPF 777/DF, não se justifica interferência judicial na via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Milton Schiavo Belem; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)
Outcome
Denegada a segurança.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Portaria Administrativa, Direito Líquido E Certo, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana E Proteção Ao Idoso
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Portaria Administrativa Direito Líquido E Certo Controle Judicial Do Ato Administrativo Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana E Proteção Ao Idoso

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Parties

Milton Schiavo Belem

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 anulação de Portaria de anistia após longo lapso temporal
  2. 2 possibilidade de manejo do mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 aplicação do requisito do direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o Impetrante não demonstrou direito líquido e certo passível de decisão imediata na via mandamental, sendo necessária dilação probatória para discutir a revisão administrativa; ausente flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade no ato atacado e não tendo a Portaria sido objeto do decreto de invalidade na ADPF 777/DF, não se justifica interferência judicial na via do mandado de segurança.

Court Disposition

Denegada a segurança.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.