ExeMS 14705 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve demonstração de instauração de procedimento revisional capaz de sustentar a suspensão automática ou a inexigibilidade do título; aplicam-se os consectários legais (correção monetária e juros) conforme entendimento do STF no Tema 394; devem ser aplicados IPCA-E para correção (substituído por Selic a partir de 9/12/2021) e juros conforme remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021, passando a Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários é o 61º dia contado desde 23/08/2005.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequentes: sucessores de ALOISIO TAVARES CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

sucessores de ALOISIO TAVARES CORRÊA

Exequentes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 inexigibilidade do título judicial e possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 inclusão de correção monetária e juros de mora (Tema 394/STF)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve demonstração de instauração de procedimento revisional capaz de sustentar a suspensão automática ou a inexigibilidade do título; aplicam-se os consectários legais (correção monetária e juros) conforme entendimento do STF no Tema 394; devem ser aplicados IPCA-E para correção (substituído por Selic a partir de 9/12/2021) e juros conforme remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021, passando a Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários é o 61º dia contado desde 23/08/2005.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão da execução formulado pela UNIÃO
  • Determinação da inclusão de correção monetária e juros de mora aos valores constantes da portaria anistiadora