ExeMS 10397 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660/STF e a hipótese de ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a pretensão executória esbarra na coisa julgada...

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Parties
Exequente / Recorrente: PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Anistia Política, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Execução, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Coisa Julgada Mandado De Segurança Execução Repercussão Geral +3 more

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Parties

PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES

Exequente / Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada que impede nova execução
  2. 2 possibilidade de executar valores retroativos após restabelecimento de portaria anistadora
  3. 3 natureza infraconstitucional da alegada ofensa aos princípios constitucionais e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660/STF e a hipótese de ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a pretensão executória esbarra na coisa julgada decorrente de decisão transitada em julgado que extinguiu a execução.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.