MS 31164 - DECISAO

MS 31164 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a autoridade demonstrou a regular instauração e tramitação do procedimento administrativo de revisão da anistia e o impetrante limitou-se a alegações genéricas sem comprovar violação ao devido processo legal ou irregularidade na condução do procedimento, sendo insuficiente para desconstituir ato administrativo presumidamente lícito nos termos da jurisprudência vinculada pelo Tema 839 do STF; ademais, mandado de segurança não é adequado para discussão que dependa de dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOSE CARLOS PINTO; Autoridade Coatora: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA; Interveniente: UNIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tutela De Urgência (liminar), Autotutela Administrativa, Proteção Ao Idoso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Tutela De Urgência (liminar) +2 more

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Parties

JOSE CARLOS PINTO

Impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da anulação de portaria de anistia
  2. 2 necessidade de demonstração de violação ao devido processo legal em procedimento de revisão de anistia
  3. 3 possibilidade de autotutela administrativa condicionada ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a autoridade demonstrou a regular instauração e tramitação do procedimento administrativo de revisão da anistia e o impetrante limitou-se a alegações genéricas sem comprovar violação ao devido processo legal ou irregularidade na condução do procedimento, sendo insuficiente para desconstituir ato administrativo presumidamente lícito nos termos da jurisprudência vinculada pelo Tema 839 do STF; ademais, mandado de segurança não é adequado para discussão que dependa de dilação probatória.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança, nos termos do art. 214, parágrafo único, do RISTJ.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ.