MS 31037 - DECISAO

MS 31037 - DECISAO

Denegou-se a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o processo administrativo de revisão e anulação da anistia tramitou sem irregularidades quanto ao contraditório e à ampla defesa; a hipótese se insere na jurisprudência que permite revisão em casos de flagrante inconstitucionalidade ou má-fé (Tema 839/STF); e o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar mérito administrativo ou produzir dilação probatória.

Parties
Impetrante: Niel dos Reis Oliveira; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Decadência Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Devido Processo Legal

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Parties

Niel dos Reis Oliveira

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do processo administrativo de revisão da anistia
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 incidência do Tema 839/STF sobre decadência e revisão de anistias

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o processo administrativo de revisão e anulação da anistia tramitou sem irregularidades quanto ao contraditório e à ampla defesa; a hipótese se insere na jurisprudência que permite revisão em casos de flagrante inconstitucionalidade ou má-fé (Tema 839/STF); e o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar mérito administrativo ou produzir dilação probatória.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.