ExeMS 17770 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque o título executivo referente à anistia política é exigível, devendo a liquidação observar como base o valor nominal constante da Portaria nº 1.377/2002 (R$ 237.825,00), aplicar IPCA-E como correção monetária (substituído por SELIC a partir da EC nº 113/2021) e os juros conforme regime temporal definido (0,5% até jun/2009; rendimento da poupança de jul/2009 até EC nº 113/2021; SELIC a partir daí), com termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação, deduzida parcela incontroversa já...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Anistiado Político / Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Mandado De Segurança, Precatório, Honorários De Sucumbência, Dies a Quo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução De Mandado De Segurança Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Anistiado Político / Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo (alegação de possibilidade de anulação da portaria e morte do anistiado)
  2. 2 excesso de execução - cálculo dos consectários legais
  3. 3 incidência e índice da correção monetária

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque o título executivo referente à anistia política é exigível, devendo a liquidação observar como base o valor nominal constante da Portaria nº 1.377/2002 (R$ 237.825,00), aplicar IPCA-E como correção monetária (substituído por SELIC a partir da EC nº 113/2021) e os juros conforme regime temporal definido (0,5% até jun/2009; rendimento da poupança de jul/2009 até EC nº 113/2021; SELIC a partir daí), com termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação, deduzida parcela incontroversa já...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.377, de 22 de outubro de 2002, no montante de R$ 237.825,00, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.