ExeMS 25491 - DECISAO

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Declaração de improcedência da impugnação da UNIÃO por reconhecer a exigibilidade do título executivo baseado na Portaria nº 1.913/2004 (valor nominal R$ 221.988,97), determinando-se a liquidação do julgado com aplicação de correção monetária e juros de mora segundo a jurisprudência do STF/STJ (IPCA-E e parâmetros temporais dos juros) e fixando o termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Impugnação julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Precatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução quanto aos consectários legais
  3. 3 índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Declaração de improcedência da impugnação da UNIÃO por reconhecer a exigibilidade do título executivo baseado na Portaria nº 1.913/2004 (valor nominal R$ 221.988,97), determinando-se a liquidação do julgado com aplicação de correção monetária e juros de mora segundo a jurisprudência do STF/STJ (IPCA-E e parâmetros temporais dos juros) e fixando o termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.913, de 14 de julho de 2004, R$ 221.988,97, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.