ExeMS 14706 - DECISAO

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Julguei improcedente a impugnação da UNIÃO, concluindo que a portaria de anistia permanece hígida; fixei como base de cálculo o valor nominal previsto na portaria (R$233.603,04); determinei a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da jurisprudência (correção por IPCA-E e SELIC a partir da EC 113/2021; juros 0,5% até jun/2009, caderneta até EC 113/2021, SELIC depois), com termo inicial a partir do 61º dia da publicação da portaria; e determinei a expedição do valor incontroverso e o encaminhamento dos autos à CPEX para liquidação conforme os critérios fixados.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Fase De Execução
Outcome
Impugnação da UNIÃO julgada improcedente; determinado cumprimento das obrigações reconhecidas em execução do mandado de segurança conforme os critérios fixados.
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução Correção Monetária Juros De Mora Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

executada

Executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 Higidez da portaria de anistia
  2. 2 Base de cálculo do crédito
  3. 3 Incidência de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Julguei improcedente a impugnação da UNIÃO, concluindo que a portaria de anistia permanece hígida; fixei como base de cálculo o valor nominal previsto na portaria (R$233.603,04); determinei a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da jurisprudência (correção por IPCA-E e SELIC a partir da EC 113/2021; juros 0,5% até jun/2009, caderneta até EC 113/2021, SELIC depois), com termo inicial a partir do 61º dia da publicação da portaria; e determinei a expedição do valor incontroverso e o encaminhamento dos autos à CPEX para liquidação conforme os critérios fixados.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada improcedente; determinado cumprimento das obrigações reconhecidas em execução do mandado de segurança conforme os critérios fixados.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO.
  • Determino a expedição do valor incontroverso no montante de R$233.603,04, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso.