ExeMS 12306 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO, mantendo-se a exigibilidade do título executivo fundado na Portaria 1.092/2004, determinando-se a liquidação do julgado com base no valor nominal da portaria (R$ 225.991,49), aplicação de IPCA-E como índice de correção monetária (passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021), aplicação dos juros conforme marco temporal indicado (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até 09/12/2021; SELIC a partir de então) e fixação do termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; deixo de fixar honorários de sucumbência em razão do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Portaria De Anistia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Portaria De Anistia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão de possível anulação da portaria
  2. 2 incidência dos consectários legais (correção monetária e juros de mora)
  3. 3 delineamento do termo inicial (dies a quo) dos consectários

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO, mantendo-se a exigibilidade do título executivo fundado na Portaria 1.092/2004, determinando-se a liquidação do julgado com base no valor nominal da portaria (R$ 225.991,49), aplicação de IPCA-E como índice de correção monetária (passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021), aplicação dos juros conforme marco temporal indicado (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até 09/12/2021; SELIC a partir de então) e fixação do termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; deixo de fixar honorários de sucumbência em razão do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Envie-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria 1.092, de 14 de julho de 2004, no total de R$ 225.991,49, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.