MS 31314 - DECISAO

MS 31314 - DECISAO

A impetrante não comprovou a nomeação como inventariante nem o encerramento do inventário que transmitisse os direitos decorrentes da portaria de anistia; como os valores retroativos têm caráter indenizatório e integram o patrimônio do espólio, a impetrante é ilegitimada para manejar o mandado de segurança, devendo o pedido liminar ser indeferido e o writ ser julgado prejudicado, cabendo a via ordinária para a guarda dos direitos patrimoniais.

Parties
Impetrante: YAPONIRA MACHADO BARBACHAN GUERRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus e julgo prejudicado o pedido liminar; custas pela parte impetrante; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Valores Retroativos, Ilegitimidade Ativa, Espólio, Inventário
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Anistia Política Reparação Econômica Valores Retroativos Ilegitimidade Ativa Espólio +1 more

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Parties

YAPONIRA MACHADO BARBACHAN GUERRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da impetrante para pleitear valores retroativos sem comprovação de nomeação de inventariante ou encerramento do inventário
  2. 2 Caracterização dos valores retroativos da reparação econômica como indenizatórios que integram o patrimônio do espólio
  3. 3 Impossibilidade de manejo do mandado de segurança por sucessores sem observância das vias ordinárias

Ratio Decidendi

A impetrante não comprovou a nomeação como inventariante nem o encerramento do inventário que transmitisse os direitos decorrentes da portaria de anistia; como os valores retroativos têm caráter indenizatório e integram o patrimônio do espólio, a impetrante é ilegitimada para manejar o mandado de segurança, devendo o pedido liminar ser indeferido e o writ ser julgado prejudicado, cabendo a via ordinária para a guarda dos direitos patrimoniais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus e julgo prejudicado o pedido liminar; custas pela parte impetrante; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Custas pela parte impetrante
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ