ExeMS 10534 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional que justificasse a suspensão da execução; assim, o título executivo permanece exigível e a execução deve prosseguir, sendo a base de cálculo o valor nominal fixado na Portaria 232/2003 (R$259.986,38), com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do entendimento do STF e dos critérios indicados na decisão (dies a quo a partir do 61º dia e índices aplicáveis conforme especificado).

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente; determinação do prosseguimento da execução e liquidação do julgado.
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Precatório, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Execução Precatório Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo
  2. 2 possibilidade de anulação da portaria de anistia e efeitos sobre a execução
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional que justificasse a suspensão da execução; assim, o título executivo permanece exigível e a execução deve prosseguir, sendo a base de cálculo o valor nominal fixado na Portaria 232/2003 (R$259.986,38), com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do entendimento do STF e dos critérios indicados na decisão (dies a quo a partir do 61º dia e índices aplicáveis conforme especificado).

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; determinação do prosseguimento da execução e liquidação do julgado.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 232, de 10 de março de 2003, no montante de R$ 259.986,38, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.